EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: União e PORTUGAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ nº 03.891.510/0001-94). ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a PORTUGAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Rio Negrinho/SC (Processo nº 53500.075260/2025-21). DATA E ASSINATURA: 20 de julho de 2026. Wilson Diniz Wellisch, Secretário de Radiodifusão. Rumildo Matos de Lima, Sócio-administrador da PORTUGAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.