Edital de Notificação nº 7, de 21 de julho de 2026

Edital de Notificação nº 7, de 21 de julho de 2026 O Gerente de Gestão da Arrecadação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 203, inciso VIII e Art. 78, inciso V, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: NOTIFICAR as pessoas físicas e/ou jurídicas a seguir relacionadas, que não foram localizadas em seus endereços conhecidos, inclusive aqueles constantes do cadastro da Receita Federal do Brasil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, tomem ciência do(s) seu(s) respectivo(s) débito(s) pelo presente Edital, podendo, em até 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto n. 70235/72, ou realizar o pagamento correspondente. Se não houver impugnação ou quitação do débito, será ele considerado vencido e constituído a partir do primeiro dia subsequente. Após o prazo para ciência acima e transcorridos mais 75 (setenta e cinco) dias, em não havendo a quitação do débito, proceder-se-á à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, pela ANVISA, a inscrição na Dívida Ativa e à propositura de ajuizamento de Execução Fiscal pela Procuradoria-Geral Federal - PGF/AGU. Informa-se que esta Agência tem sede no endereço: SIA Trecho 05, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71205-050. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pela Central de Atendimento ao Público, pelo telefone nº. 0800 642 9782. Nº EMPRESA CNPJ Processo nº Notificação Lançamento tributário nº 01 THALIA DUTRA DE LIMA (T. DUTRA DE LIMA DROGARIA DO POVO) XXX.460.312-XX 25351.942954/2025-07 249/2026/SEI/GECAR/GGGAF/ANVISA CARLOS ALESSANDRO GENEROSO TRIPODE Gerente de Gestão da Arrecadação Substituto