AVISO DE CONSULTA PÚBLICA SPA/MF Nº 3/2026

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA SPA/MF Nº 3/2026 A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, comunica: Art. 1º Fica aberta consulta pública para obter contribuições e informações para elaboração da Portaria que disporá sobre regras e as condições para obtenção da autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa § 1º A consulta pública de que trata o caput terá duração de quarenta e cinco dias, com início em 27 de julho de 2026 e fim em 09 de setembro de 2026. § 2º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá participar da consulta pública de que trata o caput por meio do Portal Brasil Participativo, acessível pelo link https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/admin/participatory_processes/autorizacao Art. 2º Encerrado o período de que trata o art. 1º, §1º, as manifestações serão analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, na forma estabelecida no art. 31, parágrafo único, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. DANIELE CORREA CARDOSO