EDITAL

EDITAL DIVULGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Partes: União Federal, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Alagoas e a empresa JAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA., CNPJ nº 22.632.313/0001-03. Objeto: arquivamento dos autos, em que a multa a ser aplicada seria em tese, em valor até 2% (dois por cento) do limite de dispensa de licitação do art. 75, II, da Lei 14.133/2021, com fundamento no § 5º do art. 24-A da Portaria PGR-MPU nº 412, de 24 de junho de 2026, com a ressalva da possibilidade de desarquivamento, caso seja praticada a reincidência ou repetição de infração no período de 12 (doze) meses, contados do fato gerador da irregularidade cometida perante a mesma unidade administrativa licitante, conforme §§ 2º e 4º da citada Portaria. Fundamento Legal: Art. 24-A e §§ da Portaria PGR/MPU 412, de 24.06.2026. Portarias MPF PR/AL nº 63, de 05.12.2013, nº 71, de 18.12.2013 e nº 62, de 29.05.2015. Processo MPF/PR/AL nº 1.11.000.001258/2025-51. DANIEL COSTA FORTES Secretário Estadual da PR/AL