AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RPR Nº 448-2021, de 01/09/2011 ESPÉCIE: ÓRGÃO SANCIONADOR: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSBILIDADE: RPR Nº 448-2021, de 01/09/2021. CONTRATO: 00014-2018/DA.CONTRATADA/A PENALIZADA: MERU VIAGENS EIRELI - EPP. CNPJ Nº: 09.215.207/001-58. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 5º, incisos IV, alínea "g" e V, da Lei 12.846/2013. MOTIVAÇÃO: Apurar práticas de ato lesivo em face da CBTU, nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.PENALIDADE APLICADA: Publicação extraordinária da decisão sancionatória; Ressarcimento da vantagem auferida de R$ 204.243,42(duzentos e quatro mil,duzentos e quarenta e três reais, e quarenta e dois centavos), corrigido pelo IPCA, de setembro de 2019 até a data da liquidação; Multa no valor de R$ 204.243,42 (duzentos e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais, e quarenta e dois centavos). Brasília - DF, 21 de julho de 2026. JOSÉ MARQUES DE LIMA Diretor-Presidente