AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2026 Processo Licitatório n. 052/2026. Pregão Eletrônico n. 016/2026. Objeto: aquisição de equipamentos operacionais destinados à manutenção de áreas urbanas, infraestrutura rural e apoio às atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Meio Ambiente do Município de Dores do Indaiá/MG, nos termos do Convênio nº 971985/2024, celebrado entre a União, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, e o Município de Dores do Indaiá-MG. A Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá-MG decide anular o Processo Licitatório nº 052/2026, Pregão eletrônico nº 016/2026, uma vez constatado que devido à ato falho no sistema de documentação digital, o termo de referência veiculado pelo edital não correspondeu ao objeto exato do convênio celebrado, sobremodo quanto à inexatidão do órgão convenente, acarretando inconsistência em toda fase externa e suas publicações no PNCP e Diário Oficial da União, cujo saneamento torna-se inviável sem desconsiderar o princípio da legalidade administrativa e da segurança jurídica, estando caracterizado vício insanável na fase externa da licitação, sendo que o instrumento de convênio não condiz com o descritivo atual, razão pela qual a anulação coaduna-se com a legalidade administrativa e propicia condições de abertura de novo processo licitatório que possa vir a atender o interesse público relacionado com a contratação, de forma mais precisa e condizente com o Art. 37, "caput", da CF/88 c/c o Art. 5º, da Lei 14.133/2021. Dores do Indaiá, 21 de julho de 2026. LARA GONTIJO GIL CORRÊA SILVA Pregoeira