EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 43/2026 - UASG 040003

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 43/2026 - UASG 040003 Nº Processo: 06453/2026. Acordo de Cooperação Técnica n. 043/2026 celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério do Esporte (MESP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Processo n. 06453/2026. Objeto: a execução de ações conjuntas entre os partícipes voltadas ao fomento, à ampliação e à qualificação da oferta e do acesso a práticas esportivas e de lazer para pessoas privadas de liberdade nos sistemas penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, para pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, visando à reintegração social, à inserção sociolaboral, à remição de pena e à promoção dos direitos humanos, em conformidade com o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa.. Data de Assinatura: 01/07/2026. Vigência: 36 (trinta e seis) meses. Signatários: pelo MJSP, Wellington César Lima e Silva - Ministro de Estado; pelo MESP: Paulo Henrique Pena Cordeiro - Ministro de Estado e pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 21/07/2026).