EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº. 65/2024, referente à prestação de serviços de transporte de pessoas e cargas, em regime de dedicação exclusiva da mão de obra, através da condução de veículos oficiais pertencentes à frota do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 24/2023 (SEI N.º 0005768-64.2024.6.27.8000). Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratada: PRIME SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ nº 12.446.585/0001-57. Objeto: inclusão de cláusula de submissão à Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Data de assinatura do último signatário: 21/07/2026. Signatários: Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente do TRE/MA e ROMÁRIO CASTRO FLEURI, Representante da Contratada.

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