EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: LEOVALDO OTTO PETRY, inscrita no CPF sob o nº 67x.xxx.xxx-06. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-136/2026. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 285, no trecho DIV SC/RS (SERRA DA ROCINHA) ao AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA), subtrecho ENTR RS-110 (BOM JESUS) - ENTR BR116/285 (P/VACARIA), SNV 285BRS0090, km 62+400m, lado direito, numa extensão total de 200,00 metros por 10,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), no município de Bom Jesus/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 20/07/2026, através do documento SEI nº 25363302. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.003337/2025-25. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2026.