EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 66/2026 - SUPES-MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 66/2026 - SUPES-MT Processo nº 02013.001816/1997-61 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o interessado é pessoa falecida, conforme consta nos autos, torna pública a presente notificação por meio deste edital a quem de direito, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo. INTERESSADO CPF/CNPJ Nº PROCESSO ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO Nº 27437380/2026-SUPES-MT MADEIREIRAS SANTA ANA LTDA 02013.001816/1997-61 " À vista de todo o exposto, reconheço que o transcurso de lapso temporal superior a 27 anos desde a constituição do depósito, aliado à inércia da Administração torna desarrazoada qualquer exigência atual de apresentação do bem pela autuada. 70.491.113/0001.12 Com fundamento nessas premissas, declaro extinta qualquer obrigação da empresa INDUSTRIAL MADEIREIRAS SANTA ANA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 70.491.113/0001.12, relativamente à guarda do material florestal constante no Termo de Apreensão e Depósito nº 30478/A." ADALBERTO DALMASO 475.088.***-20 Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente