Edital de Notificação nº 10/2026 - Supes-SE

Edital de Notificação nº 10/2026 - Supes-SE Processo nº 02028.000147/2025-83 O Superintendente Estadual do IBAMA em Sergipe no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO CPF/CGC Nº PROCESSO TCFA-TRIMESTRES VALOR CONSOLIDADO (JULHO/26) VIA COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEL EIRELI 30.168.655/0001-34 02028.000065/2025-39 4/2020 a 4/2023 16.515,58 Y LOCACAO LTDA 23.529.420/0001-65 02028.001303/2025-23 1/2021 a 3/2021 919,89 OCEAN BARRA RESIDENCE 37.080.511/0001-70 02028.001516/2025-55 2/2021 a 4/2024 11.113,51 TRANSPORTADORA ESTANCIANA - EIRELI 24.165.061/0001-77 02028.001353/2025-19 4/2020 a 4/2021 1.145,08 FOCOS DEDETIZADORA E LIMPEZA DE FOSSAS EIRELE - ME 25.261.376/0001-80 02028.001394/2025-05 1/2021 a 4/2024 3.317,94 IMPACTO GOLD AMBIENTAL 43.349.335/0001-22 02028.001400/2025-16 3/2021 a 4/2024 2.857,47 PEDREIRA SAO JERONIMO LTDA 12.850.942/0001-48 02028.001519/2025-99 2/2021 a 4/2024 3.087,10 PONTO DA PRAIA MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA ME 09.485.643/0001-47 02028.001522/2025-11 1/2021 a 4/2024 3.317,94 Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, que poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA em Sergipe na Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz 1548 (Capucho), Aracaju, SE. Já tendo efetuado o devido recolhimento, entrar em contato urgente com a Unidade do IBAMA de seu Estado para regularização da pendência. CASSIO MURILO COSTA DOS SANTOS