EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2026 - SUPES-BA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2026 - SUPES-BA Processo nº 02006.001249/2008-73 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado da Bahia - IBAMA/BA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o interessado, abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, indique ao IBAMA/BA o local onde estão depositados 15 st de lenha nativa, confiado à sua guarda, na condição de fiel depositário, colocando o referido montante à disposição para retirada e execução da destinação: INTERESSADO CPF/CGC Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO Nº DO TERMO DE APREENSÃO PRODUTO APREENDIDO LOCAL DA APREENSÃO Francisco de Assis de Souza Carvalho ***.309.56*-** 02006.001249/2008-73 214143-D 0243183-C 15 st de lenha nativa Av. Macaúbas, 3510-A, Bairro Bruno Bacelar, Vitória da Conquista/Ba Registra-Se Que A Decisão, Proferida Em 30/05/2011, Homologou O Auto de Infração Em Desfavor de Francisco de Assis de Souza Carvalho Por Receber 15 St de Lenha Nativa Sem Estar Munido do Documento de Origem Florestal (Dof), Não O Apresentou No Ato da Fiscalização. O Produto Apreendido Foi Confiado à Guarda do Autuado, Na Qualidade de Fiel Depositário, Nos Termos dos Arts. 105 e 106 do Decreto nº 6.514/2008, Assumindo O Encargo de Restituí-Lo Quando Exigido Pela Administração. Adverte-Se Que O Não Atendimento à Presente Notificação, Com A Devida Disponibilização do Produto Para A Destinação Legal, Configurará A Condição de Depositário Infiel e Caracterizará Embaraço à Ação Fiscalizadora, Sujeitando O Infrator às Sanções Administrativas, Cíveis e Penais Cabíveis. Fica Assegurado O Direito de Vistas do Respectivo Processo, Aos Interessados e/Ou Procurador/Representante Legal, Na Superintendência do Ibama No Estado da Bahia - Unidade Diafi-Ba/Cdba-Ba, Com Sede Na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, Na Cidade de Salvador/Ba, Ou Contato Pelo e-Mail Cda.Ba@Ibama.Gov.Br. O Acesso Ao Processo Também Poderá Ser Realizado Por Meio do Sistema Eletrônico de Informações (Sei/Ibama) Seguindo As Orientações No Link: Https://Www.Gov.Br/Ibama No Ícone "Sei Acesso Externo". BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES