EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em observância ao princípio da publicidade insculpido no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, intima o BANCO MASTER S.A. (em liquidação extrajudicial), CNPJ 33.923.798/0001-00, sobre a decisão proferida pelo Presidente deste Tribunal no Processo Administrativo Proad nº 3103/2025, que determinou: a extinção unilateral do Contrato TRT4 nº 64/2025, com fundamento no que dispõem sua Cláusula Vigésima Segunda, inciso I, e os arts. 137, incisos I, III e IV, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021; e o descredenciamento do BANCO MASTER S.A., com fundamento nos itens 23, inciso II, e 44 do Edital de Credenciamento TRT4 nº 02/2024. Prazo de recurso: 3 (três) dias úteis. REJANE CARVALHO DONIS Diretora Geral