AVISO DE PENALIDADES

AVISO DE PENALIDADES O Pró-Reitor de Administração da Universidade Federal da Paraíba, no uso das suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo 23074.004837/2026-15, torna público e a quem interessar possa, especialmente a empresa MV INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E INFLAVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.268.280/0001-77, e ao seu representante legal, o Sr. MARIO SERGIO DA COSTA DAHER, que em razão de a referida empresa haver participado do certame licitatório na modalidade pregão (nº 29/2024) e consequentemente haver sido emitidas 03 (três) Notas de Empenho no valor de R$ R$17.538,65 (dezessete mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), sem, contudo, entregar o objeto na forma pactuada e considerando a impossibilidade de fazer comunicação por via postal, haja vista ter se mudado do endereço cadastrado no SICAF, respeitando o contraditório e ampla defesa, comunica a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União em 10 (dez) meses, além de multa compensatória de R$1.753,86 (mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos). Comunica-se ainda a decisão de rescisão contratual, conforme o artigo 137 da Lei 14.133/21. Fica concedido à empresa o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar, se querendo, recurso e as provas que desejar produzir. Fica também franqueada vista ao processo, que será impulsionado de ofício independentemente de apresentação de recurso (art. 2, XII, da Lei Federal 9.784/1999). A ausência de pagamento da multa terá como consequência a inscrição do crédito em Dívida Ativa na União e do devedor no Cadin. Em 21 de julho de 2026. GEORGE RODRIGO BELTRAO DA CRUZ