Aviso de Penalidade

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Aviso de Penalidade Processo: 19.03.0001.0000073/2026-16. O Ministério Público Militar informa que, decorrido o prazo de defesa prévia, foi aplicada à SAGITARIUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA., CNPJ nº 26.263.937/0001-4, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MPM, pelo prazo de 2 (dois) anos, de 20/7/2026 a 19/7/2028, nos termos do item 3 do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Terceira do Contrato 15/2024 e artigo 87, inciso III da Lei 8.666/1993, e determinada a rescisão unilateral do Contrato, a partir de 20 de julho de 2026, nos moldes dos arts. 77 a 80, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Quinta do aludido contrato. Os autos encontram-se com vista franqueada, conforme determina a legislação em vigor. Antônio Carlos Alves Coutinho Diretor-Geral

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