EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO

EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ESPÉCIE: Termo de Autorização de Uso n.º 24/2026. Processo n. º 71000.049206/2026-23. Órgão Autorizante: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 8º a 11 da Portaria MESP nº 79, de 29 de agosto de 2024, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 E ESTACIONAMENTO EXTERNO do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "AULÃO MILITAR ELITE", no período de 21 e 22 de julho de 2026, pela GR PRODUCOES E EVENTS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 48.485.014/0001-79, com a ratificação da prestação em contrapartida material no valor de R$ 30.055,53 (trinta mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) e o valor remanescente de R$ 998,79 (novecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos) será recolhido na modalidade de contrapartida financeira, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, na Portaria MEsp nº 79, de 29 de agosto de 2024 e na Portaria MESP nº 13, de 20 de fevereiro de 2025, conforme Termo de Intenções nº 23/2026/MESP/SNEALIS/DIE (19026053), constante no Processo nº 71000.049206/2026-23, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DATF, com validade abrangente para o período do evento. Assinatura: 20/07/2026. Signatário: NARCIZO MARIA JUNIOR - Diretor de Infraestrutura do Esporte Substituto - Matrícula Funcional n.º 1242187.