EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: CONTRATO Nº 744/2025 PROCESSO BJI-030201/000267/2026 LOCATÁRIO: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ. LOCADORA: Rachel Horst Paiva Teixeira. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e adequação do valor mensal do aluguel do imóvel localizado na Rua Demerval Teixeira Borges, nº 20, Pimentel Marques, Bom Jesus do Itabapoana-RJ (matrícula nº 01.04.042.0530.001), destinado ao atendimento de determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0001108-20.2009.8.19.0010. PRAZO DE VIGÊNCIA: Prorrogado para o período de 24/07/2026 a 31/12/2026. VALOR: Valor mensal correspondente a 01 salário mínimo nacional vigente, perfazendo o montante total estimado de R$ 9.726,00 para o período prorrogado. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em consonância com a decisão judicial constante dos autos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Plano de Trabalho: 04.122.0119.2001.0001; Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00; Fonte de Recursos: 720; Ficha: 13; Nota de Reserva Orçamentária: 249.