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ExtratoSeção 3 · Edição 136 · Pág. 8
EXTRATO DE PARCELAMENTO
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal › Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
Texto integral
EXTRATO DE PARCELAMENTO
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e RADIO DIFUSORA DE RIO REAL LTDA. (CNPJ: 16.285.199/0001-81)
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a RADIO DIFUSORA DE RIO REAL LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Rio Real/BA (Processo nº 53500.019503/2025-41).
DATA E ASSINATURA: 20 de julho de 2025. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Comunicação Social Eletrônica. Jorge Castilho Carvalho de Oliveira, Sócio-administrador da RADIO DIFUSORA DE RIO REAL LTDA.
