EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO TAD Nº 5/2026

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO TAD Nº 5/2026 PROCESSO SEI nº 008255.003099/2026-69, Termo de Adesão e Compromisso nº 005/2026 - Polícia Federal e o Município de Água Fria. O Município de Água Fria, torna público aos interessados o extrato do Termo de Adesão e Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado da Bahia, e o Município de Água Fria/BA, relativo ao Processo SEI nº 008255.003099/2026-69 - Objeto: Concessão de autorização de porte de arma de fogo funcional condicionado aos integrantes da Guarda Municipal de Água Fria/Ba. Fundamentação legal: Art. 6º, inciso III, e § 3º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, c/c seu Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023 e demais normas regulamentadoras, especialmente a Instrução Normativa DG/PF nº 310, de 10 de junho de 2025. Vigência: 10 (dez) anos a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante celebração de Termo Aditivo - Água Fria/BA, 20 de julho de 2026. Renan Araújo Barros Prefeito.