EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº Processo 67289.004687/2023-49. Fica a Empresa ROMANO VERDE ENGENHARIA, PAISAGISMO E URBANISMO LTDA, CNPJ nº 00.666.544/0001-97, NOTIFICADA quanto ao Registro das Sanções Administrativas de Multa no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) e Suspensão de Licitar e Impedimento de Contratar com o Comando da Aeronáutica, por 2 (dois) anos, ambas datadas de 20 de setembro de 2023, conforme decisão proferida no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 011/GAP-DF/2023 em virtude da inexecução da Nota de Empenho n° 2022NE001920, originadas pelo Pregão Eletrônico nº 094/GAP-DF/2021. Quanto à multa, a Empresa deve comprovar a quitação da Guia de Recolhimento da União (GRU), no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação. Conforme o rastreamento eletrônico nº BN 335 035 414 BR, não foi possível confirmar o recebimento do Ofício nº 55/ARC/3585, de 27/04/2026. Dessa forma, o comprovante poderá ser enviado eletronicamente ou via remessa postal dirigida ao Ordenador de Despesas do Grupamento de Apoio do Distrito Federal, no endereço SHIS QI 05 Área Especial 12 Brasília - DF CEP 71615-600, ou para o e-mail: protocolo.gapdf@fab.mil.br. A não comprovação de quitação da GRU no prazo indicado poderá acarretar na inscrição da Empresa em Dívida Ativa da União e/ou execução judicial. ULISSES CRUZ DA COSTA Ordenador de Despesas