EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n. 40/2025 de prestação de serviços de vigilância armada e desarmada. OBJETO: 1. Acrescentar regras sobre vedação de atividades de advocacia por parte dos colaboradores; 2. Incluir obrigação às partes em relação à prevenção ao assédio; e 3. Incluir penalidades em caso de descumprimento de obrigações. CONTRATANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás. CONTRATADA: Essencial Sistema de Segurança LTDA. BASE LEGAL: Processo Administrativo nº 0000566-79.2024.4.01.8006, Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. DATA DE ASSINATURA: 20/07/2026. Assinado por: Paulo Augusto Moreira Lima, Juiz Federal Diretor do Foro, pela Contratante e, Lindolpho Valentim Cunha Santos Junior, pela Contratada.

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