EXTRATO De TERMO ADITIVO

EXTRATO De TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 100/2025 Contratante: Município de Camalaú/PB, CNPJ nº 09.073.271/0001-41. Contratada: IVG BRASIL LTDA., CNPJ nº 36.519.422/0001-15. Objeto: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 100/2025, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 08/2023, em razão de alteração legislativa superveniente de natureza tributária (Lei Complementar nº 224/2025), caracterizada como fato do príncipe. Fundamento Legal: art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021. Valor Reequilibrado: item ORE 3, de R$ 497.152,49 para R$ 501.794,09 por unidade. Vigência: a partir da data de assinatura, produzindo efeitos financeiros para as unidades faturadas a partir de 1º de abril de 2026. Data da Assinatura: 13/07/2026. UBIRAJARA ANTÔNIO PEREIRA MARIANO Prefeito