EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-095/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-095/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-095/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-354/MG, conforme SNV versão 202604A, Trecho: DIV GO/MG - ENTR BR-354/485 (GARGANTA DO REGISTRO - DIV MG/RJ), Subtrecho: ENTR MG-176 (P/BAMBUÍ) - R. 11 (IGUATAMA), Código SNV354BMG0270, coordenadas UTM FUSO 23K: 401847; 7786491 até 401803; 7786477, km418+397m ao km418+444m, na área lateral externa com extensão de 47,000m (quarenta e sete metros) por 7,500m (sete metros e cinquenta centímetros) de largura e área de 352,500m² (trezentos e cinquenta e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados); coordenadas UTM FUSO 23K: 401847; 7786531, km418+455m, na faixa de rolamento com extensão de 11,400m (onze metros e quarenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 171,000m² (cento e setenta e um metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 28,040m (vinte e oito metros e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 420,600m² (quatrocentos e vinte metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 42,060m (quarenta e dois metros e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 630,900m² (seiscentos e trinta metros quadrados e noventa decímetros quadrados); perfazendo área total de 1.575,000m² (mil e quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), para modificação e regularização de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Bambuí/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005215/2025-32 DATA DE ASSINATURA: 20/07/2026