AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2026

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 23/2026. Partes: Município de Água Clara/MS, através da Secretaria de Assistência Social, Habitação e Trabalho e a Empresa: VBC Engenharia Ltda. Objeto Chamamento Público para seleção de empresa do ramo da construção civil, com qualificação técnica e capacidade operacional, apta a celebrar contrato com a Caixa Econômica Federal, para elaboração de Projetos de Empreendimento Habitacional, de Edificação, de Unidades Habitacionais e demais documentos necessários, bem como, posterior execução e construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais, em terreno de domínio público do município de Água Clara/MS que será objeto de doação ao FAR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos provenientes do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), podendo ser complementado com recursos do próprio município e/ou parcerias com outros entes, visando a futura contratação pelo Agente Financeiro, destinadas ao público alvo definido para o Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regido pela legislação e normas aplicáveis, em especial, Lei 10.188 de 12 de fevereiro de 2001; Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, Portaria MCID nº 725 de 15 de junho de 2023, Portaria MCID nº 1.388 de 11 dezembro de 2024, Portaria MCID nº 448 de 19 de maio de 2025, Portaria MCID nº 1.482 de 21 de novembro de 2023, Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, Portaria MCID nº 1.447, de 16 de dezembro de 2025, Portaria MCID nº 333, de 30 de Março de 2026, de acordo com especificações prefixadas pelo Programa MCMV/FAR e condições e exigências estabelecidas no Termo de Referencia e no Edital. O MUNICÍPIO DE ÁGUA CLARA/MS, concluído o processo de seleção instituído pelo CHAMAMENTO PÚBICO - Nº 001/2026, declara selecionada a empresa da construção civil, abaixo qualificada: Empresa: VBC ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 01.982.678/0001-80. Pontuação obtida: 12,00 pontos. Valor total do Empreendimento: 10.750.000,00. Valor da Unidade Habitacional: 215.000,000. A empresa selecionada deverá apresentar na Instituição Financeira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento do Termo, a proposta selecionada neste chamamento, contendo a documentação completa para análise e contratação da operação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR. Data: 17/07/2026. Assinantes: Município de Água Clara - MS - Gerolina da Silva Alves - Prefeita Municipal, Comissão de Seleção: Matheus Souza Nascimento - Presidente da Comissão de Seleção. GEROLINA DA SILVA ALVES Prefeita MATHEUS SOUZA NASCIMENTO Presidente da Comissão de Seleção