AVISO

AVISO 1) Processo Administrativo n° 67291.000641/2024-92; 2) A União por intermédio da Base Aérea de Boa Vista (BABV), neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a Empresa JAIRO ANTONIO MALLMANN CONSULTORIA (CNPJ: 19.804.618/0001-32), acerca da Decisão do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE (PAAI) nº 007/BABV/2026, com a aplicação das seguintes sanções: - MULTA à empresa no valor de R$312,00 (trezentos e doze reais) prevista no item 12.2.2 do Edital e art. 156, inc. II, da Lei nº 14.133/2021, com a dosimetria prevista no TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0052/2024, no item 11, subitem 11.2, (iv.7); - ADVERTENCIA, baseado no item 11.2 (i), do Termo de contrato administrativo nº005/2024, c.c o inc. III do art. 156 e § 4ª da Lei 14.133/2021, deixando de cumprir com suas obrigações contratuais. 2) Assim, fica a empresa notificada para, querendo, consultar os autos do processo, na Base Aérea de Boa Vista, no endereço (Rua Valdemar Bastos de Oliveira, n° 2990 - Aeroporto, Boa Vista - RR - CEP: 69310-108 e no e-mail (protocolo.babv@fab.mil.br). Maj Int JOZAFAR DA PAIXÃO OLIVEIRA JUNIOR Ordenador de Despesas