AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Edital de Credenciamento nº 01/2026/SEMAD/PMV O Município de Vilhena, através da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra instaurado o Chamamento Público para Credenciamento de Instituições Financeiras, sob o Edital de Credenciamento nº 01/2026/SEMAD/PMV. Processo Administrativo nº 96056/2026. Requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD. Objeto: credenciamento de instituições financeiras regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), interessadas em se conectar ao sistema de gestão da margem consignável dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de Vilhena/RO, operacionalizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, para oferta e operação de consignações facultativas na folha de pagamento, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 59.677/2023. Período de inscrição: permanente, a partir da data de publicação, admitida a adesão de novas interessadas a qualquer tempo, enquanto vigente o Edital. O Edital de Credenciamento e seus anexos estarão permanentemente disponíveis para consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência do Município de Vilhena/RO. Vilhena/RO, 21 de julho de 2026 VALENTIN GABRIEL Secretário Municipal de Administração