EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, fica o interessado abaixo intimado quanto à necessidade de visualização dos conteúdos discriminados nos autos dos respectivos processos SEI. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, para que apresente respostas às solicitações contidas nos respectivos ofícios, a serem endereçadas à Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 6º Andar. Brasília (DF), CEP 70308-200. Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço gtfi@anac.gov.br. INTERESSADO CNPJ/CPF PROCESSO (NUP) FRANCISCO DE ASSIS CAMILO SOUZA ***.128.181-** Ofício nº 380/2026/GTFI/GEOP/SFI-ANAC NUP 00058.045970/2026-16 KLEBER HENRIQUE DA SILVA BEZERRA Gerente Técnica de Execução da Ação Fiscal (GTFI)