EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1ª Revisão Substantiva do Acordo de Cooperação Técnica Internacional - Projeto n° BRA/21/004. Processo nº 00261.000764/2022-48. Espécie: Projeto de Cooperação Técnica Internacional. Partícipes: Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), CNPJ nº 44.365.866/0001-71, Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), CNPJ nº 00.394.536/00012-91, e Programa das Nações para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79. Objeto: Atualizar o documento de Projeto com relação à natureza jurídica da ANPD, que se tornou Agência Reguladora; estender o prazo de execução do Projeto até 31/12/2029; e atualizar a matriz lógica, em linha com a extensão da vigência do Projeto. Data da assinatura: 11/12/2023. Signatários: Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior; Diretor da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, Embaixador Ruy Pereira; e Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil, Cláudio Providas.