AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região resolve aplicar à empresa CARVALHO MIRANDA EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ: 36.839.023/0001-31, a penalidade de multa compensatória no valor de R$575,00 e penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 155, inciso III, c/c o art. 156, inciso III e §4º, da Lei 14.133/2021, pelo período de 2 (dois) meses, a contar desta publicação. A penalidade é resultado da inexecução total do item 7 da Nota de Empenho 2025NR000853, processo administrativo nº 3563/2026. Rio de Janeiro - RJ, 21 de julho de 2026. Monica Martins da Rocha Presidente da CIPIDI