EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DONATÁRIO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ sob o nº 04.892.707/0001-00, representado por seu Diretor de Planejamento e Pesquisa, LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO. DOADOR: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES, representado por seu Diretor-Presidente, Senhor EDMAR FRAGA ROCHA. INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Convalidação. OBJETO: Convalidação dos atos administrativos relacionados à prorrogação do prazo de vigência, sem reflexo financeiro, do Acordo de Cooperação Técnica nº 49/2025. GESTOR: Rodrigo Portal de Matos - Coordenador-Geral de Desenvolvimento de Projetos. VALOR: Sem reflexo financeiro. EMPENHO: não se aplica. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Sétima - Da Vigência e na Cláusula Nona - Do Aditamento do Acordo de Cooperação Técnica e no art. 538 do Código Civil Brasileiro, no inciso VIII, do art. 82, da Lei nº. 10.233/2001, no art. 184 da Lei nº 14.133/2021, no inciso III, do art. 173, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, bem como na Instrução Normativa nº 47/DNIT SEDE, de 19 de agosto de 2021.PRAZO: Prorrogação do prazo de vigência em mais 06 (seis) meses, contados da data da sua assinatura. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO: 50617.001287/2023-10. DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 10/07/2026.