AVISO DE RATIFICAÇÃO

AVISO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026-SEMED Processo Administrativo nº 36/2026 Semed Nos termos do disposto no art. 74, inciso V da Lei n.º 14.133/21, e ainda de acordo com a justificativa da escolha do proprietário do imóvel Sr. EDWALDO CARVALHO DE AGUIAR, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 012/2026-SEMED, Processo Administrativo nº 036/2026 - SEMED que tem como objeto LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA RECEBIMENTO/ ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MOBILIÍAS, ELETRODOMÉSTICOS, MATERIAL PERMANENTE E DEMAIS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO DESTA SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO. O preço proposto encontra-se dentro do valor de mercado e estando os documentos em plena conformidade com a legislação, e há manifestação da assessoria jurídica sobre a legalidade da contratação, determino que o Núcleo de Licitação da SEMED prossiga com os procedimentos no sentido de ultimar os atos e proceder à contratação supra indicado, observando a legislação e o preço levantado pela administração Pública. Nilton Araújo da Costa Secretário Municipal de Educação