EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-046/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-046/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DA PARAÍBA., CNPJ/MF nº 09.123.654/0001-87. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-046/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da rodovia federal BR-230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho do SNV: INÍCIO DUPLICAÇÃO (CABEDELO) - RIO JAGUARIBE (DIV. CABEDELO/JOÃO PESSOA); Código SNV: 230BPB0020; Segmento SNV: km 1,8 ao km 15,0; Localização: ocupação transversal no km 12+ 512 m, numa extensão de 55,5 m, por 0,50 m de largura, em uma área de 27,75 m²; ocupação pontual 1 (caixa 1) no km 12 + 512 m, lado esquerdo, numa extensão de 1,90 m, por 1,90 m de largura, em uma área de 3,61 m² e ocupação pontual 2 (caixa 2) no km 12 + 512 m, lado direito, numa extensão de 1,90 m, por 1,90 m de largura, em uma área de 3,61 m²; totalizando uma área de 34,97 m², para atender projeto de reabilitação do sistema de abastecimento de água do Município de Cabedelo/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: O valor da remuneração anual é de R$ 498,03 (quatrocentos e noventa e oito reais e três centavos), em parcela única anual até 20 (vinte) dias úteis após a publicação do extrato deste instrumento no DOU e as demais, a cada 12 meses contados da publicação do Termo. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.000356/2026-51. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2026. ARNALDO MONTEIRO COSTA - Superintendente Regional.