EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 323031

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 323031 Número do Contrato: 9031/2024. Nº Processo: 48610204330202404. Pregão. Nº 90007/2024. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 36.609.235/0001-22 - FREEDOM SOLUCAO EM SERVICOS LTDA.. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze) meses, correspondentes ao período compreendido entre 30/09/2026 e 30/09/2027, com fundamento no Artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021; promover a alteração qualitativa do Contrato nº 9.031/2024, consistente na redução da jornada de trabalho do posto de supervisor de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa SEGES/MGI nº. 190, de 5 de dezembro de 2024, introduzidas pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº. 148, de 13 de abril de 2026; e inclusão do benefício de reembolso-creche, destinado a todos os empregados alocados na execução dos serviços objeto do contrato, nos termos do art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026, com fundamento no Art. 124, inciso II, alíneas "c" e "d", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, permanecendo inalteradas as demais condições anteriormente pactuadas. Vigência: 30/09/2026 a 30/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 564.588,84. Data de Assinatura: 16/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 16/07/2026).