EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 610/2026

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 610/2026 Processo n° 362/2023 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação n°. 111/2023. Objeto: Locação de imóvel localizado na comunidade rural de Atoleiro, na cidade de Montes Claros/MG, para o funcionamento do ESF Santa Bárbara. Contrato: P362/23-01. Contratado: Geraldo Olímpio Filho, inscrito no CPF sob o n° ***.059.***-**. Terceiro Termo de Aditamento: 2.1. Prorroga-se o prazo de vigência previsto na "Cláusula Quarta - Da Vigência do Contrato" do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir do dia 22/07/2025 com termo final no dia 21/07/2026. 2.1. Prorroga-se o prazo de vigência previsto na "Cláusula Quarta - Da Vigência do Contrato" do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir do dia 22/07/2026 com termo final no dia 21/07/2027. 2.1.1. O Município se reserva ao direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, sem incidência de qualquer espécie de multa ou sanção. 2.2. Renovam-se os valores previstos na "Cláusula Segunda - Do Valor do Contrato" do contrato original, que serão reajustados conforme índice ICGJ (TJMG) apurado em 1,0350843% (fl.139). O valor global da locação será de R$ 5.363,04 (cinco mil trezentos e sessenta e três reais e quatro centavos), sendo pago o valor mensal de R$ 446,92 (quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos). Será financiado com Recurso Federal, através da dotação orçamentária: Classificação Institucional: 02.12.02 - Classificação Funcional: 10.301.0063.2133 - Classificação Econômica: 33903614 - Fonte de Recurso: 1600 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Ficha: 6360. Recurso: Bloco Manutenção (Grupo Atenção Primária). Bloco: Manutenção Das Ações E Serviços Públicos De Saúde. Dados Bancários - Banco: 001 - Agência: 032093 - Conta: 0000387975. Vigência Contínua. Fundamentação Legal: Lei nº. 14.133/21, Lei 8.245/91 (Lei de Locações) e suas alterações. Assinado por meio digital em 22 de junho de 2026. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 30 de junho de 2026. Islene Fernandes Oliveira Prates - Agente de Contratação.