edital de NOTIFICAÇÃO

edital de NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO 64086.002352/2026-27 O COMANDANTE DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO (ESCOLA), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que se encontra em lugar incerto e não sabido, ou diante da impossibilidade de notificação pessoal, NOTIFICA o militar abaixo relacionado, cumprindo o disposto nas Normas para a Apuração de Irregularidades Administrativas, com as seguintes considerações: 1. que os processos de ressarcimento de dano devem pautar-se pelos princípios do devido processo legal, da racionalidade administrativa, da economia processual, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório; 2. que nas apurações administrativas acerca do recebimento indevido de valores do Exército Brasileiro enquanto já ocupava outro cargo público, infringindo o Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, que veda o acúmulo de cargo público, foram apontadas irregularidades, sendo as mesmas confirmadas em sindicância; 3. e em cumprimento à Portaria nº 16-Sec Just/1º BI Mec(Es) - Sindicância/2025, o Cmt determinou a instauração de Sindicância, com a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos ao erário ocorrido de 01/04/2023 a 01/07/2024; 4. que na apuração restou comprovado dano ao erário e foram indicados os responsáveis pelos respectivos danos, tudo registrado no respectivo relatório e anexos; e 5. que no DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DO DÉBITO anexo, consta que Vossa Senhoria, em virtude das funções à época exercidas, fora responsabilizada pelo dano abaixo especificado, conforme resumo detalhado: NOME: ALEXSANDRO DE MELO BATISTA; FUNÇÃO À ÉPOCA: 2º SGT; CPF: ***.722.257-**; NUP: 64086.002352/2026-27. Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A), pelo presente documento, que lhe foram imputados débitos no valor total de R$ 117.427,24 (cento e dezessete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), valor este já atualizado e sujeito a novas atualizações monetárias e acréscimos legais até a data do efetivo recolhimento. Os valores dos referidos débitos foram calculados e atualizados conforme as normas vigentes, e o recolhimento deverá ser efetuado em parcela única via GRU, observado o disposto no Regulamento de Administração do Exército (RAE)-(R-3) e os limites estabelecidos na legislação em vigor. A presente notificação tem como objetivo dar o devido conhecimento sobre o valor do prejuízo ao erário e proporcionar pronta oportunidade de ressarcimento. O não recolhimento do valor do prejuízo ensejará a continuação da atualização com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, que engloba a atualização monetária e os juros, conforme o Acórdão TCU nº 1.247/2012-Plenário, de 23 de maio de 2013. Fica, desde já, Vossa Senhoria NOTIFICADA, de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para recolher aos cofres da União os valores correspondentes aos danos apurados. Caso ainda persistam os danos apurados, serão tomadas as providências para inscrição do débito na dívida ativa da União e a instauração de Tomada de Contas Especial, cujo processo será remetido ao TCU para a competente análise e julgamento. Os autos do processo administrativo encontram-se disponíveis para vista na Seção Jurídica do 1º BI Mec (Escola), situado na Avenida Duque de Caxias, nº 1672, Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21615-220, ou pelos e-mails : comsoc@1bimec.eb.mil.br e comsoc1bimeces@gmail.com. A Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação do débito deverá ser solicitada diretamente à Organização Militar pelos e-mails citados ou emitida no Portal do Tesouro Nacional (Portal PagTesouro - GRU), preenchendo obrigatoriamente os seguintes campos: Órgão Arrecadador: "52121 - COMANDO DO EXERCITO"; Unidade Gestora Arrecadadora (UG): "160254 - 1º BATALHAO DE INFANTARIA MECANIZADO (ES)"; e Serviço: "018709 - AJUSTE DE CONTAS". O correspondente comprovante de pagamento deverá ser enviado digitalmente para os e-mails institucionais supramencionados ou entregue pessoalmente na Seção de Finanças desta Organização Militar para fins de regularização processual. Rio de Janeiro - RJ, 22 de julho de 2026. ALEX FERREIRA GOMES JUNIOR Ten. Cel Comte do 1º BI Mec (Escola)