AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Nº Processo: 67289.009380/2025-04 O Ordenador de Despesas do Grupamento de Apoio do Distrito Federal torna pública a aplicação das sanções administrativas de Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do ente federativo, pelo prazo de 4 (quatro) meses, a contar de 8 de julho de 2026, e Multa no valor de R$ 619,80 (seiscentos e dezenove reais e oitenta centavos) à Empresa 55.831.552 AMANDA VASCONCELOS SANTIAGO DA SILVA, CNPJ nº 55.831.552/0001-33, em virtude da inexecução da Nota de Empenho n° 2025NE000234, da qual se sagrou vencedora na Dispensa Eletrônica n° 90040/2024, infração prevista no subitem 13.1, alínea "c", do Termo de Referência do Aviso de Contratação Direta n° 90040/2024, combinado com o inciso III do artigo 155 da Lei n° 14.133/21, decisão proferida no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) n° 001/GAP-DF/2026, nos termos do subitem 13.2, incisos II e IV, do mesmo Termo de Referência combinado com o artigo 156, incisos II e III da Lei n° 14.133/21, conforme os art. 15, §5° e art. 20, inciso V, alínea "b" da Portaria GABAER n° 623/GC4/, de 20 de novembro de 2023. ULISSES CRUZ DA COSTA Ordenador de Despesas