EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente da SUDAM, no uso de suas atribuições legais, vem, nos termos do presente Edital, notificar o Sr. Benisio Roberto de Souza, ex-Prefeito Municipal de Uiramitã/RR, que se encontra em local incerto e não sabido, acerca da inscrição de seu CPF, 988.XXX.XXX-49, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), a ser realizada, em razão da inscrição em dívida ativa nº 3.068.0000005/25-03, processo administrativo 00407.127162/2025-88, pelo não ressarcimento ao Erário decorrente de decisão do Tribunal de Contas da União. O processo de Tomada de Contas é o 021.000/2023-9 e o Acórdão do Tribunal de Contas da União é o de nº 2094/2025-2C. Paulo Roberto Galvão da Rocha