EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO N° 006-2026 TAD nº 006/2026 - Processo nº 08255.006083/2025-27 - Termo de Adesão e Compromisso nº 006/2026 - Polícia Federal /Prefeitura Municipal de Itabuna - A Prefeitura Municipal de Itabuna-BA torna público aos interessados o extrato de Termo de Adesão e Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência Regional da Polícia Federal do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Itabuna - BA, relativo ao Processo SEI nº 08255.006083/2025-27 -Objeto: Concessão de autorização de porte de arma de fogo funcional condicionado aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itabuna/BA. Fundamentação legal: Art. 6º inciso III, e 3º da Lei nº 10.526, 22 de dezembro de 2003, c/c o Decreto no 11.615, de 21 de julho de 2023, e demais normas regulamentadoras, especialmente a Instrução Normativa DG/PF nº 310, de 10 de junho de 2025, Vigência: 10 (dez) anos a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante celebração de Termos Aditivos. Itabuna, Bahia, 4 de março de 2026.