EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2026 - SUPES-SP

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2026 - SUPES-SP Processo nº 02027.002084/2023-48 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a) e/ou seu procurador/representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido ou por ausência de endereço conhecido no país, da instauração de processo administrativo em decorrência eventual descumprimento da legislação ambiental, e para, no prazo de 30 (trinta) dias da publicada deste edital, providenciar a inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF), preenchimento de relatórios obrigatórios relacionados às atividades poluidoras desenvolvidas, apresentar declaração de porte econômico, nos termos estabelecidos na Lei nº 6938/81 e respecitivas normas, conforme indicado na notificação que segue: INTERESSADO(A) CNPJ/CPF/PASSAPORTE Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO Nº UMUARAMA IMPORTADORA LTDA. 41.901.602/0001-05 02285.001880/2023-12 0DJOB3CK Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar manifestação/impugnação contra o acima determinado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital. Alerta-se ao(s) representante(s) legal(is) da notificada que o não cumprimento podera constituir crime em desobediência ao artigo 330 do Decreto-Lei nº 2848/40 (Código Penal) e de infração contra a Administração Ambiental, conforme legislação vigente. Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". FÁBIO TADEU BUONAVITA