EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3 DE 16 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, tendo em vista a impossibilidade de notificação por via eletrônica e a inexistência de endereço físico conhecido da empresa THISVID.COM, estando o interessado em local incerto, nos termos do §1º do art. 12, do Regulamento de Fiscalização e exercendo as competências normativas, fiscalizatórias e sancionatórias, instituídas pelo art. 34, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, pelos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025, e previstas no Regimento Interno da Agência Nacional de Proteção de Dados, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, INTIMA a empresa THISVID.COM, interessada no processo SEI/ANPD Nº 00261.002786/2026-76, para cumprir às determinações desta Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, no prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação, por meio de Peticionamento Intercorrente no módulo de acesso externo do Sistema Eletrônicos de Informações - SEI/ANPD[1], ou presencialmente no endereço SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900. Em caso de representação, a documentação deverá ser obrigatoriamente acompanhada de procuração. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação, sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio do módulo de acesso externo do Sistema Eletrônicos de Informações - SEI/ANPD[1]. FABRÍCIO GUIMARÃES MADRUGA LOPES Superintendente de Fiscalização