EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº PROCESSO: SEI 0055407-88.2018.6.26.8000. ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica. PARTÍCIPES: União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP) e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região (CRECI-SP), C.N.P.J. N.º 62.655.246/0001-59. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio (Acordo de Cooperação Técnica Não Oneroso para realização de avaliações imobiliárias) pelo período de 01 (um) ano - 12 (doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. VALOR: Não oneroso. VIGÊNCIA: de 20/07/2026 a 19/07/2027. DATA DE ASSINATURA: 17/07/2026. SIGNATÁRIOS: André Luiz Pavim, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal (pelo TRE-SP), e José Augusto Viana Neto, Presidente (pelo CRECI-SP).

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