EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 584/2026

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 584/2026 Processo nº 265/2023 - Inexigibilidade de Licitação nº 063/2023. Objeto: Locação de imóvel localizado na Rua Girassol, 111, Bairro Sagrada Família, Montes Claros/MG, para o funcionamento do ESF Esmeralda. Contrato: P0265/23-01. Contratada: Laura Cruz Santos Barreto, inscrita no CPF sob o nº 862.xxx.xxx-59. Terceiro Termo Aditivo: 2.1. Prorroga-se o prazo de locação previsto na cláusula quarta do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir de 22/06/2026 e tendo como novo termo final o dia 21/06/2027. 2.1.1. O Município se reserva ao direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, sem incidência de qualquer espécie de multa ou sanção. 2.2. Renovam-se os valores previstos na cláusula segunda do contrato original, que serão reajustados conforme índice ICGJ (TJMG) apurado em 1,0335748% (fl.126). O valor global da locação será de R$ 30.502,08, sendo pago o valor mensal de R$ 2.541,84. Será financiado com recurso Federal, através da dotação orçamentária: Classificação Institucional: 02.12.02, Classificação Funcional. 10.301.00063.2133- Classificação Econômica: 33903614 - Ficha: 6360 - Recurso: 1600. Fundamento Legal: Lei nº. 14.133/21, Lei 8.245/91 (lei de Locações) e suas alterações. Assinado fisicamente em 03 de junho de 2026. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 23 de junho de 2026. Islene Fernandes Oliveira Prates - Agente de Contratação.