EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 576/2026

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 576/2026 Processo nº 313/2023 - Inexigibilidade de Licitação nº 083/2023. Objeto: Contratação de Instituição Hospitalar Pública, filantrópica e/ou privada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, de média e alta complexidade aos usuários do SUS, conforme Chamamento Público nº 002/2023. Contrato: P0313/23-01. Contratada: Irmandade Nossa Senhora das Mercês De Montes Claros, inscrita no CNPJ sob o nº 22.669.931/0001-10. Trigésimo Sétimo Termo Aditivo: 2.1. Fica acrescida ao valor do contrato a quantia de R$ 3.900.305,68, a qual representa 1,59% do valor contratual renovado no 35º Termo de Aditamento. Será paga ao beneficiário Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros em parcela única ou conforme a execução dos repasses pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, decorrente da Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, que estabelece repasse financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, destinado ao fortalecimento do Programa Agora Tem Especialistas (...). Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Assinado digitalmente em 10 de junho de 2026. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 22 de junho de 2026. Leylianne Souto Rocha - Agente de Contratação.