EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 007/2026 PROCESSO SEI: Nº 00119.000943/2026-52 PROCESSO LICITATÓRIO: Concorrência Eletrônica 058/2025 CONTRATO: Nº 007/2026 CONTRATANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ-IDEPI, CNPJ Nº 09.034.960/0001-47 CONTRATADA: CAP ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 19.451.961/0001-40 FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021. OBJETO: Alteração das cláusulas contratuais do contrato nº 007/2026, relativo aos serviços de construção e equipagem da Casa da Mulher Brasileira do município de Parnaíba - PI, o contrato terá a alteração das seguintes cláusulas cláusula sétima - reajuste (art. 92, v da lei nº 14.133/2021) 7.1. a alteração da data-base do reajuste para a data do orçamento estimado da contratação, em conformidade com o art. 25, § 7º, da lei nº 14.133/2021 e com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União. 7.2. a substituição do índice IPCA pelo Índice Nacional da Construção Civil - INCC (coluna 35 da Fundação Getúlio Vargas), como também a alteração que passa a ser; após o interregno de um ano, o restabelecimento da regra segundo a qual a concessão do reajuste depende de requerimento expresso da contratada, afastando-se a previsão de reajustamento automático inserida por equívoco no instrumento contratual em conformidade com o art. 5º do Decreto Estadual nº 22.737/2024. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato nº 007/2026, respeitadas as alterações posteriores DATA DA ASSINATURA: 10/07/2026 SIGNATÁRIOS: Felipe de Melo Eulálio - Pela Contratante e Fabrício Barros de Sousa- Pela Contratada.