EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 13º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 13ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2026. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO: 08650.224046/2024-55, CAMILA BATISTA MACEDO, R800731204, QXL1B63; 08655.025439/2024-38, NATALINO FERNANDES OLIVEIRA, T758174454, LZT6322; 08655.016282/2025-31, NATALINO FERNANDES OLIVEIRA, R906871646, LZT6D2; 08655.011609/2025-88, NATALINO FERNANDES OLIVEIRA, R842416927, LZT6322; 08656.026377/2024-71, LUIZ FELIPE SOARES DINIZ, T693569026, NUE9J03; 08650.046053/2022-48, JENIVAL PEREIRA DUARTE, T582320402, JSU4812; 08650.074767/2025-99, MUNICIPIO DE UBATA, T737077891, QTV0C98; 08650.074717/2025-10, MUNICIPIO DE UBATA, T759544166, QTV0C98; 08650.074698/2025-13, MUNICIPIO DE UBATÃ, T772561377, QTV0C98; 08650.074725/2025-58, MUNICIPIO DE UBATA, T759537186, QTV0C98; 08650.074754/2025-10, MUNICIPIO DE UBATA, T750356863, QTV0C98; 08650.073937/2025-18, MUNICIPIO DE UBATA, T780137937, RPE3C05; 08650.075976/2025-50, MUNICIPIO DE UBATA, R818389028, RPE3C05; 08650.051944/2024-88, GABRIELA LIMA OLIVEIRA DOS SANTOS, T714954257, JRO9D20; 08650.075663/2025-00, MUNICIPIO DE UBATA, T733502617, QTV0C98. JOSIMAR SILVA DANIEL Coordenador-Geral Substituto