EXTRATO dO termo aditivo nº 645/2026

EXTRATO dO termo aditivo nº 645/2026 Processo nº. 493/2024 - Inexigibilidade de Licitação nº. 225/2024. Objeto: Repasse de recurso financeiro proveniente de Emenda Parlamentar para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde, Proposta 36000.265962/2019-00, destinado à Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho, CNES 2219646, conforme portaria GM/MS n° 1.659 de 26 de junho de 2019, Edital de Chamamento Publico de Pre-qualificação n° 007/2023, Parecer Jurídico lavrado através do Memorando n° 209/2024/CJ/PROJU e Plano de Trabalho. Contrato: P0493/24-01. Contratada: Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho, inscrita no CNPJ sob o nº 00.991.591/0001-06. Segundo Termo Aditivo: Prorroga-se o prazo de vigência previsto na Cláusula Sétima do contrato original, já alterado pelo Primeiro Termo Aditivo, por mais 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 05/08/2026 e tendo como termo final o dia 04/08/2027. Fundamento Legal: Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. Assinado por meio digital em 26 de junho de 2026. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 6 de julho de 2026. Leylianne Souto Rocha - Agente de Contratação.