edital de NOTIFICAÇÃO Nº 15/2026 (CTCE)

edital de NOTIFICAÇÃO Nº 15/2026 (CTCE) Pelo presente Edital, a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por intermédio da Coordenação de Tomada de Contas Especial - CTCE, localizada na Praia do Flamengo, 200 - 24º andar - Flamengo, CEP 22.210-901, Rio de Janeiro - RJ, tel.: (21) 2555-0358, NOTIFICA o Empresário Individual ALESSANDRO LORENZETTI SILVA (CNPJ 41.729.255/0001-77 e CPF XXX.498.XXX-61), que se encontra em local incerto e não sabido, da instauração da Tomada de Contas Especial - TCE pela FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FAPESC) em desfavor dessa pessoa em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais que lhes foram transferidos pela FAPESC à execução do objeto "Caixa sanitária autolimpante automática para gatos e cães" celebrado no Termo de Outorga de Subvenção Econômica 20227TR002216, cujo prazo se expirou no dia 14/08/2024. As razões de direito constam nos art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, art. 71, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; art. 8º da Lei Federal 8.443/1992; art. 60, inciso III, alíneas "c" e "d", do Decreto Federal 9.283/2018; Cláusula Sexta, item 2, alíneas "a" e "k", e Cláusula Oitava, item 5, do Termo de Outorga de Subvenção Econômica 20227TR002216 e art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa TCU 98/2024. Por essas razões, a CTCE da Finep concede o prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Edital, para que o Empresário Individual ALESSANDRO LORENZETTI SILVA apresente os seus argumentos de defesa ou comprove a restituição aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) o débito, no valor de R$ 28.761,53 (Vinte e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos). Este valor já está atualizado monetariamente e com juros legais pelo Sistema de Débitos do Tribunal de Contas da União, a partir das datas das irregularidades até o dia 03/07/2026. A não apresentação de defesa administrativa ou o não recolhimento do débito no prazo estabelecido poderá ensejar as inscrições dos nomes das pessoas jurídica e física citadas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin (art. 2º, inciso I, da Lei Federal 10.522/2002 c/c art. 25, inciso I, da Instrução Normativa TCU 98/2024) e o encaminhamento do processo administrativo em apreço ao exame da representação da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina - PFN/SC para o analise de legalidade de se inscrever o crédito devido ao FNDCT na dívida ativa da União (art. 39 da Lei Federal 4.320/1964 c/c art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei Federal 6.830/1980), tendo em vista que parte do valor transferido à empresa ALESSANDRO LORENZETTI SILVA foi captado desse Fundo por meio do Contrato de Transferência de Recursos Destinados à Subvenção Econômica 03.20.0173.00 (SIAFI 1AADCI) celebrado entre a FAPESC e a Finep, no âmbito da execução descentralizada da CARTA CONVITE MCTI/FINEP - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INOVADORES - CENTELHA II 06/2020. Esse procedimento é necessário para fins de cumprimento do princípio fundamental do devido processo legal e das determinações contidas no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa TCU 98/2024. Dermeval Alves Tenório Coordenador da Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial - CTCE