Portaria CGBEN/MGI nº 8.514, de 21 de Julho de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 8.514, de 21 de Julho de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 17ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 0107966-62.2014.4.02.5101, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.011126/2023-22, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora CARLA RENATA ABRAHAO, na condição de companheira do ex - servidor EMIL JACQUES SPPEZAPRIA CARDOSO - Matrícula SIAPE nº 1345191, oriundo da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 17 de junho de 2024, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00224/2024/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA