PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 8516, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 8516, DE 21 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 20 de maio de 2026, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, combinado com a Lei nº 11.890 de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14021.053098/2026-10, resolve: Art. 1º Ceder o servidor EDUARDO FONSECA DE MORAES, matrícula Siape nº 1905218, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para ocupar o cargo de Diretor de Administração e Finanças, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU