PORTARIA GPR Nº 451, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GPR Nº 451, DE 20 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a previsão contida na Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e no art. 21-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ad referendum do Conselho Especial, e tendo em vista o contido no Processo SEI 17380/2025, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento da Desembargadora Gislene Pinheiro de Oliveira das funções jurisdicionais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no dia 24 de agosto de 2026, em razão de sua convocação para presidir audiência, decorrente de delegação conferida pela Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JAIR SOARES